AREsp 2449312 - DECISAO

AREsp 2449312 - DECISAO

O acórdão recorrente condicionou indevidamente a prática de atos constritivos à prévia manifestação do juízo da recuperação judicial, em desconformidade com o art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 e com os arts. 67 a 69 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ; compete ao juízo da execução fiscal determinar atos de constrição, comunicando o juízo da recuperação, cabendo a este último, posteriormente, deliberar sobre eventual substituição quando a medida recaia sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial, razão pela qual o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e afastar o indeferimento prévio das medidas constritivas, condicionando seu deferimento apenas à avaliação...

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: sociedade empresária em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Atos De Constrição (penhora), Cooperação Jurisdicional, Competência Entre Juízos, Preservação Da Empresa
Direito Tributário Processual Civil Direito Empresarial (recuperação Judicial) Execução Fiscal Recuperação Judicial Atos De Constrição (penhora) Cooperação Jurisdicional Competência Entre Juízos +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

sociedade empresária em recuperação judicial

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prática de atos constritivos em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência para determinar ordem de penhora e outros atos constritivos: juízo da execução fiscal versus juízo da recuperação judicial
  3. 3 Momento da oitiva do juízo da recuperação: prévia ou posterior à constrição

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente condicionou indevidamente a prática de atos constritivos à prévia manifestação do juízo da recuperação judicial, em desconformidade com o art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 e com os arts. 67 a 69 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ; compete ao juízo da execução fiscal determinar atos de constrição, comunicando o juízo da recuperação, cabendo a este último, posteriormente, deliberar sobre eventual substituição quando a medida recaia sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial, razão pela qual o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e afastar o indeferimento prévio das medidas constritivas, condicionando seu deferimento apenas à avaliação...

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão para afastar o indeferimento das medidas constritivas praticadas pelo Juízo da Execução e condicionar seu deferimento à posterior manifestação do Juízo da Recuperação Judicial
  • Notifique-se o Juízo da Execução Fiscal para que tome as providências cabíveis