REsp 2128392 - DECISAO

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O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução fiscal; por isso, conheceu-se do recurso e deu-se-lhe provimento para determinar que a corte de origem proceda ao arbitramento dos honorários em favor do recorrente, com fundamento nos arts. indicados e na jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: EBF INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrida: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Lei Estadual Nº 13.918/09
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Juros De Mora Lei Estadual Nº 13.918/09

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Parties

EBF INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida parcialmente
  2. 2 Caracterização de sucumbência e extinção parcial da execução fiscal em razão de excesso de juros
  3. 3 Aplicação do disposto no art. 85 do CPC/2015 e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução fiscal; por isso, conheceu-se do recurso e deu-se-lhe provimento para determinar que a corte de origem proceda ao arbitramento dos honorários em favor do recorrente, com fundamento nos arts. indicados e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que a Corte de origem (a quo) arbitre os honorários advocatícios em favor do recorrente
  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial