AREsp 2137699 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo concluiu, com base em elementos fático-probatórios, que a CDA atendia aos requisitos legais e que a autuação e as multas fundavam-se em normas legais do CONMETRO/INMETRO, não havendo ofensa ao princípio da legalidade ou prejuízo à ampla defesa; ademais, questões fáticas não são passíveis de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o encargo de 20% do DL 1.025/69 aplica-se nas execuções fiscais conforme entendimento consolidado do STJ.

Parties
Agravante: CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Legalidade De Normas Do Conmetro/inmetro, Poder De Polícia, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Encargo De 20% (decreto Lei 1.025/69) E Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj E Limite Ao Reexame De Fatos
Administrativo Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Legalidade De Normas Do Conmetro/inmetro Poder De Polícia Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor +3 more

Case Brief

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Parties

CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade formal e requisitos da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Compatibilidade da aplicação de multa pela INMETRO com o princípio da legalidade
  3. 3 Delegação legislativa e competência para editar normas e portarias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo concluiu, com base em elementos fático-probatórios, que a CDA atendia aos requisitos legais e que a autuação e as multas fundavam-se em normas legais do CONMETRO/INMETRO, não havendo ofensa ao princípio da legalidade ou prejuízo à ampla defesa; ademais, questões fáticas não são passíveis de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o encargo de 20% do DL 1.025/69 aplica-se nas execuções fiscais conforme entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.