AREsp 2446935 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou adequadamente a fundamentação do acórdão recorrido, que assentou sua conclusão na necessidade de reexame do contexto fático-probatório (para definir incidência de ISS ou ICMS e a suficiência da CDA), matéria vedada à via especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e, por analogia, houve deficiência recursal sujeita aos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Execução Fiscal, ISSQN Vs ICMS, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj, Dilação Probatória
Processual Civil Tributário Execução Fiscal ISSQN Vs ICMS Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com múltiplos fundamentos suficientes e fundamentação recursal deficiente (Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência tributária: ISSQN ou ICMS sobre atividade de beneficiamento/produção de material personalizado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou adequadamente a fundamentação do acórdão recorrido, que assentou sua conclusão na necessidade de reexame do contexto fático-probatório (para definir incidência de ISS ou ICMS e a suficiência da CDA), matéria vedada à via especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e, por analogia, houve deficiência recursal sujeita aos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno