AREsp 2556971 - DECISAO

AREsp 2556971 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque não houve prévio pronunciamento do juízo da recuperação judicial sobre a viabilidade da constrição determinada em sede de execução fiscal, sendo necessária a devolução dos autos ao juízo da execução para que adote as providências cabíveis e para que o juízo da recuperação analise eventual substituição ou medida adequada, nos termos da legislação e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante/recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Execução Fiscal, Constrição Judicial, Penhora on Line, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções, Lei 14.112/2020, Lei 11.101/2005
Processual Civil Direito Tributário Falência E Recuperação Judicial Execução Fiscal Constrição Judicial Penhora on Line Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Suspensão De Execuções +2 more

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se atos judiciais que importem redução do patrimônio da empresa em recuperação judicial podem ser praticados
  2. 2 Qual é a competência para analisar atos constritivos praticados em execução fiscal quando há recuperação judicial
  3. 3 Efeito do deferimento da recuperação judicial sobre a suspensão da execução fiscal e sobre a prática de atos de constrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque não houve prévio pronunciamento do juízo da recuperação judicial sobre a viabilidade da constrição determinada em sede de execução fiscal, sendo necessária a devolução dos autos ao juízo da execução para que adote as providências cabíveis e para que o juízo da recuperação analise eventual substituição ou medida adequada, nos termos da legislação e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.

Orders

  • Devolução dos autos ao juízo da execução fiscal para que adote as providências cabíveis
  • Publique-se. Intimem-se.