REsp 2044814 - ACORDAO

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O colegiado negou provimento ao agravo interno, entendendo que não incide o óbice da Súmula 7 diante do confronto com entendimento consolidado do STJ sobre a matéria; confirmou-se a possibilidade de fixação de honorários na execução fiscal com fundamento no princípio da causalidade e na Súmula 153/STJ; e, no caso concreto, a extinção da execução em razão de provimento jurisdicional na ação anulatória evidenciou que o exequente deu causa ao ajuizamento, tornando devidas as verbas de sucumbência em favor do executado.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Apelante/executada: Telefônica Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 153 Do STJ, Princípio Da Causalidade, Inscrição Em Dívida Ativa, Cancelamento Da CDA, Extinção Da Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Súmula 153 Do STJ Princípio Da Causalidade Inscrição Em Dívida Ativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Telefônica Brasil S/A

Apelante/executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de premissas fáticas
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução fiscal extinta por cancelamento da CDA
  3. 3 Incidência do princípio da causalidade na fixação de honorários

Ratio Decidendi

O colegiado negou provimento ao agravo interno, entendendo que não incide o óbice da Súmula 7 diante do confronto com entendimento consolidado do STJ sobre a matéria; confirmou-se a possibilidade de fixação de honorários na execução fiscal com fundamento no princípio da causalidade e na Súmula 153/STJ; e, no caso concreto, a extinção da execução em razão de provimento jurisdicional na ação anulatória evidenciou que o exequente deu causa ao ajuizamento, tornando devidas as verbas de sucumbência em favor do executado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Santa Catarina
  • Manter a decisão que havia reconhecido o cabimento de honorários na execução fiscal extinta e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para a fixação dos honorários