REsp 1914792 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a mudança jurisprudencial posterior não desfaz a coisa julgada já formada e a análise da alegada culpa subjetiva exigiria dilação probatória, o que afasta sua apreciação em exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante: VALDIR LAZZAROTO; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (nos Embargos De Declaração No Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Ambiental, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Multa Ambiental Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Embargos De Declaração Agravo Interno

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Parties

VALDIR LAZZAROTO

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (nos Embargos De Declaração No Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva propter rem em infração ambiental
  3. 3 Admissibilidade e limites da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a mudança jurisprudencial posterior não desfaz a coisa julgada já formada e a análise da alegada culpa subjetiva exigiria dilação probatória, o que afasta sua apreciação em exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno