AREsp 2339238 - ACORDAO

AREsp 2339238 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou adequadamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (ilegitimidade passiva pela extinção da CONESP), atraindo as Súmulas 283 e 284/STF por analogia, e porque as questões alternativas alegadas exigiriam reexame de prova, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, a revisão dos honorários não se justificou nos termos admitidos pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada; Parte (executada/agravada): Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Acórdão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, CDA (certidão Da Dívida Ativa), Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Nulidade Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal CDA (certidão Da Dívida Ativa) Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Nulidade Do Título Executivo Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo

Parte (executada/agravada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo não impugnado
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade ou nulidade da CDA e possibilidade de substituição/correção

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou adequadamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (ilegitimidade passiva pela extinção da CONESP), atraindo as Súmulas 283 e 284/STF por analogia, e porque as questões alternativas alegadas exigiriam reexame de prova, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, a revisão dos honorários não se justificou nos termos admitidos pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.