AREsp 2063137 - DECISAO

AREsp 2063137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão na interpretação da legislação municipal (Lei nº 2.602/2008) ao reconhecer que o Município, no exercício do poder de polícia e da competência concorrente para proteção do meio ambiente, pode exigir licença ambiental para operação de estações de rádio-base, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, nem possibilidade de reexaminar a legislação local em sede de Recurso Especial (Súmula 280/STF).

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Estações De Rádio Base, Licenciamento Ambiental, Competência Legislativa Da União E Poderes De Polícia Municipais, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Óbices Ao Recurso Especial
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Telecomunicações Execução Fiscal Estações De Rádio Base Licenciamento Ambiental +3 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do município para legislar/licenciar equipamentos essenciais de telecomunicações
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, II, e 1.022 do CPC
  3. 3 Compatibilidade da Lei Municipal nº 2.602/2008 com a Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão na interpretação da legislação municipal (Lei nº 2.602/2008) ao reconhecer que o Município, no exercício do poder de polícia e da competência concorrente para proteção do meio ambiente, pode exigir licença ambiental para operação de estações de rádio-base, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, nem possibilidade de reexaminar a legislação local em sede de Recurso Especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento