AREsp 2525796 - DECISAO

AREsp 2525796 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a recorrência não impugnou adequadamente fundamentos essenciais do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), além de a matéria suscitada demandar reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se, por conseguinte, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, tornando o recurso improcedente quanto à admissibilidade.

Parties
Recorrentes: Recorrentes; Recorrida: Município de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Penhora Eletrônica (sisbajud), Decisão Surpresa, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Penhora Eletrônica (sisbajud) Decisão Surpresa Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Recorrentes

Recorrentes

Município de Porto Alegre/RS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (princípio da dialeticidade e Súmulas 283/284 do STF)
  2. 2 Alegação de decisão surpresa (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ: vedação ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a recorrência não impugnou adequadamente fundamentos essenciais do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), além de a matéria suscitada demandar reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se, por conseguinte, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, tornando o recurso improcedente quanto à admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.