AREsp 2531788 - DECISAO

AREsp 2531788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão do Tribunal de origem: não se reconheceu a prescrição intercorrente por entender-se que a demora na citação é atribuível ao Judiciário e que o exame da alegada ilegitimidade passiva demanda prova e reexame de fatos (ex.: perícia, verificação in loco) impraticáveis na via sumária da exceção de pré-executividade; ademais, parte da fundamentação do acórdão recorrido não foi adequadamente impugnada, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e o reexame de matéria de fato é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que, por essas razões, deu-se parcial conhecimento ao recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj E STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do executado
  2. 2 Ocorrência ou não da prescrição intercorrente em execução fiscal
  3. 3 Aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 (LEF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão do Tribunal de origem: não se reconheceu a prescrição intercorrente por entender-se que a demora na citação é atribuível ao Judiciário e que o exame da alegada ilegitimidade passiva demanda prova e reexame de fatos (ex.: perícia, verificação in loco) impraticáveis na via sumária da exceção de pré-executividade; ademais, parte da fundamentação do acórdão recorrido não foi adequadamente impugnada, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e o reexame de matéria de fato é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que, por essas razões, deu-se parcial conhecimento ao recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.