AREsp 2521918 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo ante o entendimento de que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela regularidade formal da CDA e pela manutenção de sua presunção de certeza e liquidez não ilidida, pela ausência de indicação de violação de norma federal apta a fundamentar o recurso especial, pela falta de prequestionamento sobre a tese do arbitramento e pela impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A; Apelado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), ISSQN, Processo Administrativo Fiscal, Súmula 7/stj, Arbitramento Da Base De Cálculo, Multa E Vedação Ao Confisco
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) ISSQN Processo Administrativo Fiscal Súmula 7/stj Arbitramento Da Base De Cálculo +1 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

Município

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de juntada do processo administrativo que originou a CDA
  3. 3 Presunção de certeza e liquidez da CDA e ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo ante o entendimento de que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela regularidade formal da CDA e pela manutenção de sua presunção de certeza e liquidez não ilidida, pela ausência de indicação de violação de norma federal apta a fundamentar o recurso especial, pela falta de prequestionamento sobre a tese do arbitramento e pela impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.