AREsp 2547084 - DECISAO

AREsp 2547084 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice decorrente das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Abandono De Causa, Intimação Pessoal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Abandono De Causa Intimação Pessoal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 485, §1º, do CPC quanto à necessidade de intimação pessoal para sanar a falta antes da extinção por abandono
  2. 2 Se a execução fiscal pode ser extinta por abandono sem intimação pessoal do exequente
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice decorrente das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.