AREsp 2521741 - DECISAO

AREsp 2521741 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o embargante não demonstrou, de forma inequívoca, vício específico na CDA nem apresentou memória de cálculo do alegado excesso de execução; não se comprovou impedimento ao acesso ao processo administrativo e a União juntou o processo após determinação judicial, de modo que subsiste a presunção de liquidez e certeza da CDA e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FORJA RIO LTDA; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Embargos À Execução, Acesso Ao Processo Administrativo Fiscal, Ônus Da Prova, Presunção De Liquidez E Certeza, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Embargos À Execução Acesso Ao Processo Administrativo Fiscal Ônus Da Prova Presunção De Liquidez E Certeza +2 more

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Parties

FORJA RIO LTDA

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Alegação de excesso de execução
  3. 3 Recusa de acesso ao processo administrativo fiscal e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o embargante não demonstrou, de forma inequívoca, vício específico na CDA nem apresentou memória de cálculo do alegado excesso de execução; não se comprovou impedimento ao acesso ao processo administrativo e a União juntou o processo após determinação judicial, de modo que subsiste a presunção de liquidez e certeza da CDA e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.