AREsp 2525466 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado (Súmula 283/STF), a pretensão implicaria reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ), a fundamentação quanto ao dispositivo federal apontado foi deficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e faltou prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: BHM TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Preclusão Consumativa, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Preclusão Consumativa Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

BHM TRANSPORTES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de segunda exceção de pré-executividade por matéria de ordem pública e preclusão consumativa
  2. 2 Termo inicial da correção monetária indicado na CDA
  3. 3 Aplicação do art. 30 da LINDB e necessidade de uniformização jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado (Súmula 283/STF), a pretensão implicaria reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ), a fundamentação quanto ao dispositivo federal apontado foi deficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e faltou prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.