REsp 2140725 - DECISAO

REsp 2140725 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a legalidade do arresto ante a frustração da citação (retorno do A.R. indicando "mudou-se"), aplicou a jurisprudência do STJ admitindo arresto prévio quando houver perigo de lesão grave e entendeu que o comparecimento espontâneo do executado supriu a falta de citação, justificando a conversão do arresto em penhora; ademais, certas razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos centrais do acórdão, prejudicando a impugnação específica.

Parties
Recorrente: TNF RENTAL-LOG ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Arresto De Ativos Financeiros, Penhora, Citação, Obrigações Acessórias, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Subsidiária Do CPC À Execução Fiscal
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Arresto De Ativos Financeiros Penhora Citação Obrigações Acessórias Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

TNF RENTAL-LOG ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA

Recorrente

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do arresto de ativos financeiros antes da citação
  2. 2 Se o comparecimento espontâneo do executado supre a falta de citação (art. 239, §1º, CPC)
  3. 3 Se o descumprimento de obrigação acessória (não comunicação de mudança de endereço) justifica o arresto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a legalidade do arresto ante a frustração da citação (retorno do A.R. indicando "mudou-se"), aplicou a jurisprudência do STJ admitindo arresto prévio quando houver perigo de lesão grave e entendeu que o comparecimento espontâneo do executado supriu a falta de citação, justificando a conversão do arresto em penhora; ademais, certas razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos centrais do acórdão, prejudicando a impugnação específica.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial