REsp 2111599 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; que, embora atos constritivos sejam admissíveis na execução fiscal, cabe ao juízo da recuperação judicial, por meio de cooperação jurisdicional, verificar e deliberar sobre a viabilidade da constrição para evitar inviabilizar o plano de recuperação, e que a Lei 14.112/2020 concilia os entendimentos do STJ, devendo ser mantida a medida constritiva (penhora eletrônica) conforme decidido pelo juízo de execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora, Cooperação Jurisdicional, Aplicação Da Lei 14.112/2020, Aplicação Da Lei 11.101/2005, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, SISBAJUD, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Cooperação Jurisdicional Aplicação Da Lei 14.112/2020 Aplicação Da Lei 11.101/2005 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para verificar viabilidade de constrição realizada em execução fiscal
  3. 3 Efeitos da Lei 14.112/2020 sobre a Lei 11.101/2005 e conciliação de entendimentos do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; que, embora atos constritivos sejam admissíveis na execução fiscal, cabe ao juízo da recuperação judicial, por meio de cooperação jurisdicional, verificar e deliberar sobre a viabilidade da constrição para evitar inviabilizar o plano de recuperação, e que a Lei 14.112/2020 concilia os entendimentos do STJ, devendo ser mantida a medida constritiva (penhora eletrônica) conforme decidido pelo juízo de execução.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a constrição sobre dinheiro na forma de penhora eletrônica via SISBAJUD, sujeita ao controle do juízo da recuperação judicial mediante cooperação jurisdicional