REsp 2103414 - DECISAO

REsp 2103414 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, o redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou herdeiros só é possível se o falecimento do executado ocorrer após citação válida; no caso concreto o óbito ocorreu antes da citação, o acórdão de origem está em consonância com tal orientação e aplica-se a Súmula 83 do STJ, além de não estar demonstrada fundamentação suficiente quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Contra Espólio Ou Herdeiros, Citação, Falecimento Do Devedor, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Contra Espólio Ou Herdeiros Citação Falecimento Do Devedor Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou herdeiros quando o falecimento do executado ocorre antes da citação válida
  2. 2 Aplicabilidade do art. 485, IV, do CPC/2015 para extinção da execução fiscal por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, o redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou herdeiros só é possível se o falecimento do executado ocorrer após citação válida; no caso concreto o óbito ocorreu antes da citação, o acórdão de origem está em consonância com tal orientação e aplica-se a Súmula 83 do STJ, além de não estar demonstrada fundamentação suficiente quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.