REsp 1867067 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou de forma clara e coerente a fixação dos honorários em 10% sobre o valor atribuído à causa, em conformidade com o art. 85 do CPC/2015 e com a orientação jurisprudencial do STJ de que, na execução fiscal, o proveito econômico se vincula ao valor constante da CDA (art. 6º, §4º, Lei 6.830/1980); ademais, a verificação do valor atualizado da causa demandaria cálculos e reexame de prova, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM; Executado: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Base De Cálculo, Valor Da Causa, Proveito Econômico, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tema 1.076/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios De Sucumbência Base De Cálculo Valor Da Causa Proveito Econômico Admissibilidade +2 more

Case Brief

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Parties

VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

Exequente

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Base de cálculo dos honorários em execução fiscal: valor da causa vs. proveito econômico
  3. 3 Possibilidade de verificação, na via especial, do valor atualizado da causa (impedimento pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou de forma clara e coerente a fixação dos honorários em 10% sobre o valor atribuído à causa, em conformidade com o art. 85 do CPC/2015 e com a orientação jurisprudencial do STJ de que, na execução fiscal, o proveito econômico se vincula ao valor constante da CDA (art. 6º, §4º, Lei 6.830/1980); ademais, a verificação do valor atualizado da causa demandaria cálculos e reexame de prova, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fixar honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.