AREsp 2264227 - DECISAO

AREsp 2264227 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao agravo em recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite a condenação da parte executada ao pagamento de honorários de sucumbência quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento, ainda que antes da citação, em observância ao princípio da causalidade; assim, o acórdão recorrido que deixou de fixar tais honorários diverge da orientação desta Corte e deve ser reformado, cabendo ao Tribunal de origem aferir e fixar as verbas de sucumbência conforme o entendimento do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CATALAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Para Reconhecimento De Possibilidade De Fixação De Honorários De Sucumbência
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência, com reforma do acórdão recorrido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmulas 7/stj E 83/stj, Nulidade Da CDA Por Indicação Equivocada Do Fundamento Legal, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Súmulas 7/stj E 83/stj Nulidade Da CDA Por Indicação Equivocada Do Fundamento Legal Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE CATALAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Para Reconhecimento De Possibilidade De Fixação De Honorários De Sucumbência

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por suposta violação ao art. 489, § 1º, II, III e IV do CPC e necessidade de incursão no acervo fático (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Possibilidade de condenação da parte executada ao pagamento de honorários de sucumbência quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento e antes da citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao agravo em recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite a condenação da parte executada ao pagamento de honorários de sucumbência quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento, ainda que antes da citação, em observância ao princípio da causalidade; assim, o acórdão recorrido que deixou de fixar tais honorários diverge da orientação desta Corte e deve ser reformado, cabendo ao Tribunal de origem aferir e fixar as verbas de sucumbência conforme o entendimento do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência, com reforma do acórdão recorrido.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.