REsp 2109226 - ACORDAO

Havendo extinção da execução fiscal sem resolução de mérito porque a validade do crédito foi decidida em ação conexa com trânsito em julgado, inexistiu proveito econômico imputável à extinção, de modo que os honorários devem ser arbitrados por juízo de equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/2015; o caso é distinto do Tema 1.076 do STJ por tratar de situação em que o crédito foi resolvido em demanda conexa.

Parties: Agravante: VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome: negou provimento ao agravo interno
Legal Topics: Execução Fiscal, Extinção Sem Resolução De Mérito, Ação Conexa, Honorários Advocatícios, Fixação Por Equidade, Tema 1.076/stj, Tema 1.255/stf

Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Extinção Sem Resolução De Mérito Ação Conexa Honorários Advocatícios Fixação Por Equidade Tema 1.076/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

1 Possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade quando a execução fiscal é extinta sem resolução de mérito em razão de provimento obtido em ação conexa
2 Aplicação do § 8º do art. 85 do CPC/2015
3 Distinção em relação ao Tema repetitivo 1.076 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

Agravo interno desprovido
Mantida a decisão agravada que determinou a fixação dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015