AREsp 2393311 - DECISAO

AREsp 2393311 - DECISAO

Diante da jurisprudência vinculante consolidada no Tema 314/STJ (REsp 1.120.097/SP) e reafirmada no REsp 1.352.882/MS (Tema 601), a inércia da Fazenda exequente após intimação regular para dar andamento ao feito autoriza a extinção ex officio da execução fiscal não embargada, razão pela qual o processo deve ser devolvido à instância de origem para conformação com aquela orientação.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução do processo à instância de origem para que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia proceda ao eventual juízo de conformação com o Tema 314/STJ, nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Ex Officio, Abandono Da Causa, Súmula 240/stj, Intimação Por Carta Com Aviso De Recebimento, Tema 314/stj, Tema 601/stj, Lei De Execução Fiscal (arts. 40 E 25), Art. 267, III, Do CPC
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Extinção Ex Officio Abandono Da Causa Súmula 240/stj Intimação Por Carta Com Aviso De Recebimento Tema 314/stj +3 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da extinção ex officio da execução fiscal não embargada diante da inércia da Fazenda exequente após intimação regular (art. 267, III, CPC) e afastamento da Súmula 240/STJ
  2. 2 Validade da intimação por carta com aviso de recebimento quando o órgão da Fazenda não possui sede na comarca

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência vinculante consolidada no Tema 314/STJ (REsp 1.120.097/SP) e reafirmada no REsp 1.352.882/MS (Tema 601), a inércia da Fazenda exequente após intimação regular para dar andamento ao feito autoriza a extinção ex officio da execução fiscal não embargada, razão pela qual o processo deve ser devolvido à instância de origem para conformação com aquela orientação.

Court Disposition

Determino a devolução do processo à instância de origem para que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia proceda ao eventual juízo de conformação com o Tema 314/STJ, nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução do processo à instância de origem para juízo de conformação com o Tema 314/STJ.
  • Publique-se.