AREsp 2545969 - DECISAO

AREsp 2545969 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a matéria com base nos fatos e provas dos autos, sendo qualquer pretensão de reexame fático-probatório vedada pelo enunciado n. 7 do STJ; a agravante não comprovou o alegado prejuízo que justificasse o desbloqueio, e o argumento de impenhorabilidade por se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos não se sustenta no caso de pessoa jurídica; ademais, não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial ou prequestionamento suficiente para admitir o recurso.

Parties
Agravante: GEZA LTDA; Exequente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo Em Parte
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Via SISBAJUD, Bloqueio De Recursos Financeiros Em Conta Corrente, Pessoa Jurídica, Valor Inferior a 40 Salários Mínimos, Impugnação Por Ausência De Prequestionamento, Reexame De Provas Vedado (súmula 7 Do Stj)
Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora Via SISBAJUD Bloqueio De Recursos Financeiros Em Conta Corrente Pessoa Jurídica Valor Inferior a 40 Salários Mínimos Impugnação Por Ausência De Prequestionamento Reexame De Provas Vedado (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

GEZA LTDA

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de valores em conta corrente de pessoa jurídica inferiores a 40 salários mínimos
  2. 2 Comprovação do alegado prejuízo ao regular desenvolvimento das atividades econômicas
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a matéria com base nos fatos e provas dos autos, sendo qualquer pretensão de reexame fático-probatório vedada pelo enunciado n. 7 do STJ; a agravante não comprovou o alegado prejuízo que justificasse o desbloqueio, e o argumento de impenhorabilidade por se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos não se sustenta no caso de pessoa jurídica; ademais, não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial ou prequestionamento suficiente para admitir o recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Conhecimento do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.