AREsp 2550096 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que o mero ajuizamento de ação declaratória não suspende a execução fiscal sem a demonstração dos pressupostos do art.151 do CTN ou sem garantia idônea, e porque a pretensão de alterar conclusão fático-probatória esbarraria na vedação do enunciado n.7 do STJ ao reexame de provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (após Agravo De Instrumento E Julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Execução, Prejudicialidade Externa, Garantia Da Execução, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Suspensão Da Execução Prejudicialidade Externa Garantia Da Execução Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (após Agravo De Instrumento E Julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação declaratória suspende automaticamente a execução fiscal
  2. 2 Necessidade de comprovação de causa suspensiva ou garantia para suspensão da exigibilidade
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que o mero ajuizamento de ação declaratória não suspende a execução fiscal sem a demonstração dos pressupostos do art.151 do CTN ou sem garantia idônea, e porque a pretensão de alterar conclusão fático-probatória esbarraria na vedação do enunciado n.7 do STJ ao reexame de provas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...