AREsp 2550798 - DECISAO

AREsp 2550798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à suposta nulidade da CDA e à exigência de demonstrativo de cálculo implicam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos múltiplos suficientes não abrangidos integralmente pelas razões recursais, na linha da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Exigência de demonstrativo de cálculo na execução fiscal
  3. 3 Ônus da prova quanto à inexigibilidade, incerteza ou iliquidez da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à suposta nulidade da CDA e à exigência de demonstrativo de cálculo implicam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos múltiplos suficientes não abrangidos integralmente pelas razões recursais, na linha da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.