AREsp 2565669 - DECISAO

AREsp 2565669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos e suficientes não atacados (aplicação da Súmula 283/STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ) e parte das questões não foram objeto de decisão do tribunal de origem nem prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PRODUTOS ELETRICOS EDSON LTDA; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa ICMS Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

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Parties

PRODUTOS ELETRICOS EDSON LTDA

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisitos de liquidez e certeza (arts. 202 e 203 do CTN; art. 2º, §5º da Lei 6.830/80)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e presença de fundamento autônomo não atacado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos e suficientes não atacados (aplicação da Súmula 283/STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ) e parte das questões não foram objeto de decisão do tribunal de origem nem prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.