AREsp 1947306 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem declarou ser necessária dilação probatória para comprovação do pagamento/compensação, matéria que, nos termos do entendimento consolidado (REsp 1.104.900/ES e Súmula 393/STJ), não é passível de exame via exceção de pré-executividade sem reexame probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PGC PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Resp 1.104.900/es (repetitivo)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Súmula 7/stj Súmula 393/stj Resp 1.104.900/es (repetitivo)

Case Brief

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Parties

PGC PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de dilação probatória para reconhecimento de pagamento/compensação em execução fiscal
  2. 2 Inviabilidade de reexame do suporte fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.104.900/ES e na Súmula 393/STJ sobre exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem declarou ser necessária dilação probatória para comprovação do pagamento/compensação, matéria que, nos termos do entendimento consolidado (REsp 1.104.900/ES e Súmula 393/STJ), não é passível de exame via exceção de pré-executividade sem reexame probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por PGC PARTICIPACOES LTDA.