REsp 2136803 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão/contradição foram formuladas de maneira genérica, sem a demonstração específica dos pontos omissos, atraindo a Súmula 284/STF, e parte das questões demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais houve deficiência de fundamentação quanto ao prequestionamento, razão pela qual o recurso não atende aos requisitos para conhecimento.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome: Não conhecido do recurso especial
Legal Topics: Execução Fiscal, Arrematação, Penhora, Ordem De Preferência, Suspensão De Execução, Princípio Da Menor Onerosidade, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas 284/stf, 7/stj, 211/stj, 282/stf, 356/stf, Honorários Advocatícios

Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Arrematação Penhora Ordem De Preferência Suspensão De Execução +5 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 Alegada violação de dispositivos de lei federal pelo acórdão recorrido
2 Alegada omissão/contrariedade/contradição no acórdão quanto a embargos de declaração
3 Necessidade de prequestionamento das questões federais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.
Publique-se. Intimem-se.