REsp 2131765 - DECISAO

REsp 2131765 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 126/STJ, uma vez que o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um deles suficiente para mantê-lo, e a parte vencida não apresentou recurso extraordinário; subsidiariamente, o Tribunal de origem entendeu que a impenhorabilidade do imóvel-sede do hospital se justifica pela prevalência do direito fundamental à saúde e pela existência de outro bem (matrícula nº 381) que poderia ser sobrestado à execução.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravada: AGRAVADA (Hospital / executada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Impenhorabilidade De Imóvel Sede De Hospital, Conflito Entre Crédito Tributário E Direito À Saúde
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Penhora Impenhorabilidade De Imóvel Sede De Hospital Conflito Entre Crédito Tributário E Direito À Saúde

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AGRAVADA (Hospital / executada)

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da penhora de imóvel que abriga hospital com o direito fundamental à saúde
  2. 2 Aplicabilidade da impenhorabilidade em face da natureza da entidade hospitalar e da existência de bens alternativos passíveis de penhora
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes sem interposição de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 126/STJ, uma vez que o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um deles suficiente para mantê-lo, e a parte vencida não apresentou recurso extraordinário; subsidiariamente, o Tribunal de origem entendeu que a impenhorabilidade do imóvel-sede do hospital se justifica pela prevalência do direito fundamental à saúde e pela existência de outro bem (matrícula nº 381) que poderia ser sobrestado à execução.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.