AREsp 2468278 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as provas (laudo pericial concluiu pela efetiva aquisição e pagamento das mercadorias), não havendo omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973, e eventual reforma demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Embargada/recorrida: Hospital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Imposto De Renda Pessoa Física, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Presunção De Liquidez Da CDA
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Imposto De Renda Pessoa Física Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Hospital

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e violação ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa
  3. 3 ônus da prova (art. 333, I, CPC/1973)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as provas (laudo pericial concluiu pela efetiva aquisição e pagamento das mercadorias), não havendo omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973, e eventual reforma demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.