AREsp 2033642 - DECISAO

AREsp 2033642 - DECISAO

Reconheceu-se o agravo interno para afastar a parte dispositiva que impedia o conhecimento de pontos do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7; contudo, na análise, manteve-se a decisão de negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que a CDA e o Auto de Lançamento preenchiam os requisitos legais (art. 142 do CTN; art. 2º da LEF), que não havia omissão ou contradição e que a perícia contábil era desnecessária, ficando, ademais, vedado em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório; também foi invocada jurisprudência do STJ admitindo interpretação extensiva para serviços bancários e a incidência do ISS sobre as rubricas apontadas.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Exequente: MUNICÍPIO DE VACARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Imposto Sobre Serviços (iss), Cédula De Crédito/certidão De Dívida Ativa (cda), Prova Pericial Contábil, Súmula 7/stj, Interpretação Extensiva Da Lista Anexa
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Imposto Sobre Serviços (iss) Cédula De Crédito/certidão De Dívida Ativa (cda) Prova Pericial Contábil Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

MUNICÍPIO DE VACARIA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, obscuridade e contradição (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela ausência de perícia técnico-contábil (arts. 370 e 371 do CPC)
  3. 3 nulidade do auto de lançamento e da CDA por falta de indicação da origem dos créditos (art. 2º LEF; arts. 142 e 202 do CTN)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo interno para afastar a parte dispositiva que impedia o conhecimento de pontos do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7; contudo, na análise, manteve-se a decisão de negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que a CDA e o Auto de Lançamento preenchiam os requisitos legais (art. 142 do CTN; art. 2º da LEF), que não havia omissão ou contradição e que a perícia contábil era desnecessária, ficando, ademais, vedado em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório; também foi invocada jurisprudência do STJ admitindo interpretação extensiva para serviços bancários e a incidência do ISS sobre as rubricas apontadas.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento