AREsp 2412421 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação à regularidade da CDA implicaria reexame do conjunto fático-probatório já analisado pela instância de origem, hipótese proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ, especialmente diante da conclusão da corte de origem de que a CDA atende aos requisitos do art. 202 do CTN e goza da presunção de legitimidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial. Execução Fiscal. / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Reexame De Matéria De Fato
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Reexame De Matéria De Fato

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial. Execução Fiscal. / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e validade do título executivo
  2. 2 Se a verificação dos requisitos da CDA demanda reexame de prova inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Presunção de legitimidade da CDA e ônus da prova do executado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação à regularidade da CDA implicaria reexame do conjunto fático-probatório já analisado pela instância de origem, hipótese proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ, especialmente diante da conclusão da corte de origem de que a CDA atende aos requisitos do art. 202 do CTN e goza da presunção de legitimidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.