AREsp 2494377 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão sobre a ocorrência de prescrição intercorrente exigiria reexame de matéria fática e probatória (verificação da efetiva citação/constrição e valoração de provas como a tela do sistema DAM), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS quanto à aplicação do art. 40 da LEF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024; Decisão Final
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 Recursos Repetitivos Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024; Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp 1.340.553/RS e aplicação dos temas repetitivos (Temas 566 a 571)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria de fato e de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão sobre a ocorrência de prescrição intercorrente exigiria reexame de matéria fática e probatória (verificação da efetiva citação/constrição e valoração de provas como a tela do sistema DAM), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS quanto à aplicação do art. 40 da LEF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno