AREsp 2561094 - DECISAO

AREsp 2561094 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS sobre o art. 40 da LEF (início automático da suspensão e da contagem da prescrição) e, verificando que a citação ocorreu após o decurso do prazo prescricional, concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente; afirmou-se também que eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que se conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 (suspensão Automática), Intimação Da Fazenda Pública, Súmula 7/stj (óbice Ao Reexame De Matéria Fática)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 (suspensão Automática) Intimação Da Fazenda Pública Súmula 7/stj (óbice Ao Reexame De Matéria Fática)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 quanto à suspensão automática e contagem dos prazos
  3. 3 Imputabilidade da paralisação do processo ao cartório ou à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS sobre o art. 40 da LEF (início automático da suspensão e da contagem da prescrição) e, verificando que a citação ocorreu após o decurso do prazo prescricional, concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente; afirmou-se também que eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que se conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.