AREsp 2381904 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal quanto à violação e interpretação do art. 85 do CPC não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; ausente o prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LIGIANE DE CASSIA FERNANDES DE SOUZA WASKOW; Agravada: FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf (analogia), Art. 85 Do CPC, Honorários De Sucumbência
Tributário PROCESSUAL CIVIL Execução Fiscal Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf (analogia) Art. 85 Do CPC Honorários De Sucumbência

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Parties

LIGIANE DE CASSIA FERNANDES DE SOUZA WASKOW

Agravante

FAZENDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 alegada violação e interpretação divergente do art. 85 do CPC
  3. 3 incidência por analogia das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal quanto à violação e interpretação do art. 85 do CPC não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; ausente o prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno