AREsp 2533432 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado pois o enfrentamento das questões suscitadas implicaria reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem não teria se pronunciado sobre os arts. 17 e 18 do CPC/2015, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o acórdão recorrido continha fundamentação adequada e a manutenção da decisão de primeira instância estava justificada pelo exame dos elementos probatórios pré-constituídos.

Parties
Exequente: Municipalidade de Carapicuíba; Executada: Gtm; Executada Original: Gmt Particip Imob Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Arts. 17 E 18 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Arts. 17 E 18 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Municipalidade de Carapicuíba

Exequente

Gtm

Executada

Gmt Particip Imob Ltda

Executada Original

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 Reexame de matéria de fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e a Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado pois o enfrentamento das questões suscitadas implicaria reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem não teria se pronunciado sobre os arts. 17 e 18 do CPC/2015, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o acórdão recorrido continha fundamentação adequada e a manutenção da decisão de primeira instância estava justificada pelo exame dos elementos probatórios pré-constituídos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão impugnada