AREsp 2489904 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada ao autorizar a penhora de marcas diante da comprovada debilitada condição financeira da executada e da demora no adimplemento; além disso, para acolher a alegada afronta ao princípio da menor onerosidade seria necessário reexaminar provas e fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e havia óbices de admissibilidade relativos às Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Marcas, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Ordem De Preferência Na Nomeação De Bens, Recusa Da Fazenda Pública
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora De Marcas Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Ordem De Preferência Na Nomeação De Bens +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de múltiplos fundamentos (Súmulas 283 e 284 do STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria de fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade na nomeação de bens à penhora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada ao autorizar a penhora de marcas diante da comprovada debilitada condição financeira da executada e da demora no adimplemento; além disso, para acolher a alegada afronta ao princípio da menor onerosidade seria necessário reexaminar provas e fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e havia óbices de admissibilidade relativos às Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.