AREsp 2564481 - DECISAO

AREsp 2564481 - DECISAO

Aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF pela ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões do recurso especial; além disso, o acórdão recorrido firmou que o reconhecimento de excesso de juros não torna a CDA ilíquida ou inexigível, sendo suficiente o recálculo do débito, razão por que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ARATRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Juros De Mora, Nulidade De Título Executivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Juros De Mora Nulidade De Título Executivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARATRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA em razão da aplicação de juros de mora considerados inconstitucionais
  2. 2 Se o reconhecimento de juros inconstitucionais exige expedição de nova CDA ou extinção da execução fiscal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado

Ratio Decidendi

Aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF pela ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões do recurso especial; além disso, o acórdão recorrido firmou que o reconhecimento de excesso de juros não torna a CDA ilíquida ou inexigível, sendo suficiente o recálculo do débito, razão por que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.