REsp 2142899 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais antes da utilização de sistema de penhora eletrônica (SISBAJUD/BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD)
2. 2 Interpretação do art. 835 do CPC e do art. 11 da Lei n. 6.830/1980 quanto à ordem de preferência da penhora
3. 3 Compatibilidade entre gestão eficiente do Judiciário e direito do credor de utilizar sistema informatizado de penhora

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou sua jurisprudência no sentido de que, após a Lei n. 11.382/2006, não é exigido o exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente para autorizar a penhora eletrônica via sistemas informatizados; assim, o acórdão regional que condicionou o uso do SISBAJUD à prévia tentativa de localização de outros bens foi cassado, determinando-se o retorno dos autos para que o juiz oportunize a utilização do SISBAJUD sem tal condicionamento.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao juízo da execução fiscal para possibilitar a utilização do SISBAJUD pela parte exequente sem condicionar ao exaurimento de diligências extrajudiciais.

Orders

• Cassação do acórdão recorrido.
• Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora.