REsp 2018715 - DECISAO

REsp 2018715 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 3º da LINDB não foi adequadamente prequestionada pelo Tribunal de origem, e, quanto ao mérito tratado no acórdão recorrido, a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários foi fundamentada no princípio da causalidade e respaldada pelo art. 85 do CPC, justificando a fixação dos honorários em 20% do proveito econômico obtido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Ilegitimidade Passiva Princípio Da Causalidade Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade
  2. 2 Prequestionamento relativo ao art. 3º da LINDB
  3. 3 Aplicação do art. 85 do CPC para fixação de honorários quando a Fazenda é parte

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 3º da LINDB não foi adequadamente prequestionada pelo Tribunal de origem, e, quanto ao mérito tratado no acórdão recorrido, a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários foi fundamentada no princípio da causalidade e respaldada pelo art. 85 do CPC, justificando a fixação dos honorários em 20% do proveito econômico obtido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.