AREsp 2499597 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo analisou e reconheceu, de ofício, a nulidade da CDA por ausência dos requisitos legais exigidos (impedindo o conhecimento do recurso especial), e a modificação da conclusão exigiria reexame de provas vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; além disso, ausente o prequestionamento, não se conhece do recurso especial, sem violação ao art. 489 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Municipalidade de Carapicuíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Nulidade Da CDA, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Tributo/tributário Execução Fiscal Nulidade Da CDA Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Art. 489 Do CPC

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Parties

Municipalidade de Carapicuíba

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisitos formais (arts. 202 e 203 do CTN combinados com dispositivo da LEF)
  2. 2 Prescrição intercorrente como causa de extinção da execução fiscal
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo analisou e reconheceu, de ofício, a nulidade da CDA por ausência dos requisitos legais exigidos (impedindo o conhecimento do recurso especial), e a modificação da conclusão exigiria reexame de provas vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; além disso, ausente o prequestionamento, não se conhece do recurso especial, sem violação ao art. 489 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial.