REsp 2122452 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; as alegações do recorrente implicam reanálise de fatos e provas vedada pela Súmula 7 do STJ ou foram formuladas de modo genérico/sem delimitação atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, não se admite recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula por força da Súmula 518 do STJ.

Parties: Recorrente: ESPÓLIO DE MARCOS KEUTENEDJIAN; Recorrido: Município de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Espólio, IPTU, Responsabilidade Tributária Por Sucessão, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Espólio IPTU Responsabilidade Tributária Por Sucessão Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE MARCOS KEUTENEDJIAN

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

1 Violação do art. 1.022, III do CPC (embargos de declaração)
2 Violação do art. 489, §1º, III e IV do CPC (fundamentação/omissão)
3 Violação dos arts. 926 e 932, III do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial
Não incidência do art. 85, §11 do CPC em razão de se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários