REsp 2122860 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte consolida o entendimento de que a verba de sucumbência nas execuções fiscais é, em regra, autônoma em relação à arbitrada em ações conexas, possibilitando a cumulação desde que observados os limites e parâmetros legais; não se identificaram fundamentos aptos a modificar a decisão recorrida, razão pela qual manteve-se a determinação de fixação de honorários na execução fiscal e imprimiu-se o desprovimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: União; Agravado: Executado; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Ação Anulatória, Cumulação De Honorários, Autonomia Das Ações, Tema 587
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Ação Anulatória Cumulação De Honorários Autonomia Das Ações Tema 587

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Executado

Agravado

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de honorários advocatícios na execução fiscal e em ação anulatória conexa
  2. 2 Autonomia entre execução fiscal e ações anulatórias/embargos
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e distinção com o CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte consolida o entendimento de que a verba de sucumbência nas execuções fiscais é, em regra, autônoma em relação à arbitrada em ações conexas, possibilitando a cumulação desde que observados os limites e parâmetros legais; não se identificaram fundamentos aptos a modificar a decisão recorrida, razão pela qual manteve-se a determinação de fixação de honorários na execução fiscal e imprimiu-se o desprovimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que determinou a fixação de honorários na execução fiscal