REsp 2143856 - DECISAO

REsp 2143856 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não havia omissão a ser sanada, que a alegada nulidade da CDA carecia de lastro probatório e que o reconhecimento da prescrição intercorrente exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), razão pela qual conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: DANILO BENVENUTO RECKMAN; Recorrente: JOHAN RECKMAN; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição Intercorrente, Certidão De Dívida Ativa, Honorários Advocatícios, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 435/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prescrição Intercorrente Certidão De Dívida Ativa Honorários Advocatícios Redirecionamento Da Execução Fiscal +2 more

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Parties

DANILO BENVENUTO RECKMAN

Recorrente

JOHAN RECKMAN

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à prescrição intercorrente
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência do nome dos recorrentes
  3. 3 reconhecimento da prescrição intercorrente por inércia do ente público

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não havia omissão a ser sanada, que a alegada nulidade da CDA carecia de lastro probatório e que o reconhecimento da prescrição intercorrente exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), razão pela qual conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.