REsp 1824690 - DECISAO

REsp 1824690 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão impugnado quanto a pontos relevantes indicados nos embargos de declaração (notadamente a análise sobre o não cabimento de honorários recursais e a existência de bis in idem), deu-se parcial provimento ao Recurso Especial apenas para sanar a omissão do art. 1.022 do CPC, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração e apreciação integral das alegações suscitadas.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Bis in Idem, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal ICMS Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Judicial Bis in Idem +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 cabimento de honorários recursais nos termos do art. 85, §11 do CPC
  3. 3 possível bis in idem na fixação de honorários em agravos de instrumento anteriores

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão impugnado quanto a pontos relevantes indicados nos embargos de declaração (notadamente a análise sobre o não cabimento de honorários recursais e a existência de bis in idem), deu-se parcial provimento ao Recurso Especial apenas para sanar a omissão do art. 1.022 do CPC, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração e apreciação integral das alegações suscitadas.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, aprecie na integralidade as alegações relativas ao não cabimento de honorários recursais e à existência de bis in idem.