REsp 2139363 - DECISAO

REsp 2139363 - DECISAO

Havendo possibilidade de adequação do débito por simples cálculo aritmético para expurgar a parcela indevida decorrente do indexador incorreto (substituição pela SELIC), tal retificação não atinge a liquidez e exigibilidade da CDA, sendo desnecessária a anulação ou substituição do título; assim, deve ser dado provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos e prosseguimento da execução pelo valor remanescente após o decote do excesso.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Correção Monetária, Taxa SELIC, Nulidade Do Título Executivo, Decote Por Excesso De Execução, Honorários Advocatícios Recursais
Administrativo Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Correção Monetária Taxa SELIC Nulidade Do Título Executivo +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de indexador diverso da Taxa SELIC na CDA acarreta vício insanável que impõe a extinção da execução fiscal
  2. 2 Se é possível emendar ou substituir a CDA ou, alternativamente, proceder ao decote do excesso por mera operação aritmética
  3. 3 Aplicação do art. 37-A da Lei 10.522/2002 e da previsão da SELIC na Lei 9.430/1996

Ratio Decidendi

Havendo possibilidade de adequação do débito por simples cálculo aritmético para expurgar a parcela indevida decorrente do indexador incorreto (substituição pela SELIC), tal retificação não atinge a liquidez e exigibilidade da CDA, sendo desnecessária a anulação ou substituição do título; assim, deve ser dado provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos e prosseguimento da execução pelo valor remanescente após o decote do excesso.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos para que se prossiga a execução fiscal pelo valor que sobrejar após o decote do excesso executado
  • Publique-se e intimem-se