AREsp 2473897 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, afastando a ocorrência de prescrição intercorrente ao concluir que a paralisação do processo decorreu exclusivamente de falha do aparelho judiciário; reconhecer a prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado (segunda Turma), Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024
Outcome
AgravO interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 106/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado (segunda Turma), Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 Responsabilidade pela paralisação do processo (culpa do Poder Judiciário)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, afastando a ocorrência de prescrição intercorrente ao concluir que a paralisação do processo decorreu exclusivamente de falha do aparelho judiciário; reconhecer a prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

AgravO interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.