AREsp 1965270 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), a análise da legislação estadual extrapola a competência da Corte (Súmula 280, por analogia) e houve ausência de prequestionamento do art. 85, § 3º do CPC quanto aos honorários, impedindo o conhecimento da matéria.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia), Honorários De Sucumbência, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Súmula 7/stj Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia) Honorários De Sucumbência Prequestionamento

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Limitação para análise de legislação estadual pela Corte (Súmula 280/STF, por analogia)
  3. 3 Ausência de prequestionamento do art. 85, § 3º do CPC quanto aos honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), a análise da legislação estadual extrapola a competência da Corte (Súmula 280, por analogia) e houve ausência de prequestionamento do art. 85, § 3º do CPC quanto aos honorários, impedindo o conhecimento da matéria.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.