AREsp 2548499 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios quando a execução é extinta por prescrição intercorrente decorrente da não localização de bens
2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na atribuição dos ônus sucumbenciais
3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e por não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284 do STF por analogia)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem fundamentou a improcedência da execução por prescrição intercorrente e afastou a condenação da União em custas e honorários com base no princípio da causalidade e em precedentes do STJ; como tais fundamentos não foram impugnados adequadamente no recurso especial e a matéria envolve reexame de fatos e provas, aplica-se o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF (por analogia) e da Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido para determinar o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.