AREsp 2586497 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional, não restou comprovado dissídio jurisprudencial quanto à primeira controvérsia, faltou prequestionamento das teses suscitadas nas segunda, terceira e quarta controvérsias, e incide o óbice da Súmula 284/STF sobre a quinta controvérsia, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Natureza Tributária, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Natureza Tributária Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a anuidade da OAB tem natureza tributária e deve ser cobrada por execução fiscal
  2. 2 Se as anuidades da OAB se submetem à Lei 4.320/1964 e à inscrição em Dívida Ativa nos termos da LEF
  3. 3 Se a OAB pode emitir Certidão de Dívida Ativa ou apenas certidão de débito prevista no art. 46, par. único, da Lei 8.906/1994

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional, não restou comprovado dissídio jurisprudencial quanto à primeira controvérsia, faltou prequestionamento das teses suscitadas nas segunda, terceira e quarta controvérsias, e incide o óbice da Súmula 284/STF sobre a quinta controvérsia, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.